O Ministério Público Federal (MPF) acolheu a representação do vereador Pedro DaLua e emitiu uma determinação contundente à Prefeitura de Macapá. O órgão determinou que a administração municipal cumpra uma sentença de processo que transitou em julgado em 23 de maio de 2023 e respeite rigorosamente a Lei da Transparência.
A sentença, que se tornou a base para essa determinação, estabelece que a Prefeitura de Macapá regularize seu sítio eletrônico, implementando o Portal da Transparência de acordo com as diretrizes legais. Isso inclui a inserção e atualização em tempo real de dados previstos em diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010, principalmente no que diz respeito à disponibilização completa de editais e contratos de procedimentos licitatórios promovidos pelo município.
O vereador Pedro DaLua, cuja representação foi acolhida pelo MPF, expressou preocupação com a queda drástica na qualidade da transparência da Prefeitura de Macapá. Até o ano de 2020, o Portal da Transparência era considerado um dos mais completos e acessíveis para os cidadãos que buscavam informações sobre a aplicação dos recursos públicos. Infelizmente, desde 2021, ele se tornou um dos mais incompletos e inacessíveis portais de informação.
“A situação se reveste de maior gravidade pois na condição de vereador, tive informações de que, juntos, os senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues destinaram mais de R$ 300 milhões para a Prefeitura de Macapá em emendas. São recursos federais que deveriam ser utilizados em diversas áreas, mas cuja prestação de contas não aparece em nenhum campo do portal da Transparência,” ressaltou o vereador.
O MPF conduziu uma análise minuciosa e constatou que a Prefeitura não tem publicado contratos, convênios e valores pagos a empresas contratadas desde 2021. Além disso, informações sobre servidores públicos também têm sido dificultadas de acesso.
A determinação do MPF agora coloca a Prefeitura de Macapá sob pressão para restaurar a transparência em suas operações financeiras e garantir que a prestação de contas seja completa e acessível aos cidadãos. A falta de transparência em relação ao uso de recursos públicos é uma preocupação séria, e a decisão do MPF representa um passo importante em direção à responsabilidade e à accountability no governo municipal.
A Prefeitura de Macapá tem prazo determinado para cumprir a determinação do MPF e adequar seu Portal da Transparência às normas legais, a fim de que os cidadãos possam acessar informações cruciais sobre a gestão dos recursos públicos de forma transparente e eficaz.
